A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 3740/00, do Senado, que dispensa de licitação as concessões de direito real de uso requeridas por entidades religiosas ou filosóficas, sem fins lucrativos, e por prestadoras de serviços de natureza filantrópico-social.
O projeto convalida as situações preexistentes à Lei 8883/94, que trata das concessões e permissões de uso outorgadas com expressa previsão de possibilidade de transferência a terceiros ou de renovação. "Tanto o alcance social relevante da dispensa proposta como a necessidade de serem reguladas situações decorrentes de lei anteriormente em vigor, recomendam a aprovação do projeto", justificou o relator, deputado Luciano Castro (PL-RR).