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04/06/2004 09:32

Projeto garante atendimento pessoal ao cliente

Agência Câmara

Fornecedores de produtos ou serviços que ofereçam atendimento ao consumidor por telefone, Internet ou similar, podem ser obrigados a disponibilizar também local apropriado e específico para atendimento pessoal aos clientes, independentemente do atendimento por outros meios. A proposta consta do Projeto de Lei 3432/04, recém apresentado pelo deputado Welinton Fagundes (PL-MT).

Subterfúgio e má-fé
O parlamentar argumenta que muitas empresas têm utilizado os serviços automatizados telefônicos (a exemplo dos 0800) ou outros meios como forma de se desobrigarem do atendimento pessoal ao consumidor. “Quando estes serviços foram criados, o objetivo era atender apenas campanhas promocionais, em que o consumidor poderia optar por esta modalidade de serviço. O problema é que várias empresas hoje se utilizam destes serviços automatizados como subterfúgio para suspender o atendimento pessoal”. Fagundes reclama que, além disto, algumas empresas, “com má-fé”, dispensam seus atendentes e utilizam este tipo de atendimento para diminuir seus custos operacionais.

Direito de escolha
Fagundes afirma também que o consumidor deve ter o direito de escolher que tipo de atendimento deseja usufruir. "Muitas pessoas, especialmente as com menor grau de instrução, podem ter dificuldades de interagir com o atendimento eletrônico", observa o deputado.
Ele conclui que "os serviços do tipo 0800, embora importantes, não podem se tornar uma desculpa para que as empresas fechem seus postos de atendimento pessoal ao consumidor".

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto não precisa passar pelo Plenário. Ele tem tramitação ordinária e está na Comissão de Defesa do Consumidor, relatado pelo deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE). Depois deverá ser ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro/CL


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