A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias está analisando o Projeto de Lei 743/03, de autoria da deputada Maninha (PT-DF), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para garantir que os serviços de atendimento aos clientes sejam prestados de forma gratuita e que as empresas tenham a obrigação de comunicar aos consumidores os custos do acesso telefônico à essas informações.
De acordo com o texto, as centrais de atendimento deverão fornecer informações, aceitar reclamações e esclarecer dúvidas sobre os produtos comercializados e serviços prestados de forma gratuita. Segundo a autora, o objetivo do projeto é evitar que as empresas se utilizem de serviços telefônicos pagos para prestarem informações a seus clientes. A parlamentar argumenta que muitas vezes os usuários das centrais de atendimento por telefone das empresas não são informados de que o serviço é tarifado. Maninha considera essa prática abusiva, pois obriga o consumidor a pagar para reclamar por direitos, assegurados em lei.

O projeto de lei está apensado ao PL 7140/02, de autoria do deputado Lincoln Portela (PSL-MG), que proíbe as prestadoras de serviços telefônicos de usar o sistema 0300, pago, no lugar do 0800, que é gratuito, nas centrais de atendimento ao consumidor. As duas propostas e outras três apensadas (PL 518/03, 1838/03 e 2038/03) sobre o mesmo assunto já foram aprovadas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio no ano passado. Os projetos ainda serão apreciados pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação, mas como tramitam em regime conclusivo, só serão apreciados pelo Plenário se houver recurso de algum deputado.