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01/11/2003 15:18

Projeto facilita saque da atualização do FGTS

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara Federal aprovou, no último dia 22, substitutivo do deputado Cláudio Magrão (PPS-SP) ao PL 769/03, do deputado Medeiros, que estende aos titulares da conta vinculada ao FGTS com idade igual ou superior a 65 anos e aos dependentes do trabalhador falecido o direito de ter acesso imediato, e em parcela única, ao crédito da atualização monetária do FGTS referente aos planos econômicos Verão e Collor I. Atualmente, a Lei 10555/02 limita esse direito a pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
O substitutivo aprovado alcança também o PL 1275/03, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA) e o PL 1209/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que tratam de temas correlatos.
Os projetos já se encontram na Comissão de Finanças e Tributação, onde serão relatados pelo deputado João Correia (PMDB-AC).



Reportagem - Érica Amorim
Edição - Maristela Sant´Ana


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