Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

29/11/2004 07:37

Projeto facilita registro e extinção de empresa

Agência Câmara

O processo de constituição, modificação e extinção de empresas poderá ser desburocratizado se for aprovado o Projeto de Lei 4345/04, do deputado Osório Adriano (PFL-DF). A proposta altera a Lei 8934/94, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para impedir que instruções normativas do Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) exijam documentação além da determinada pela lei.

Parafernália burocrática
Para justificar sua proposta, o deputado lembra que o País tem perdido competitividade internacional e investimentos internos e externos em virtude da "parafernália burocrática" das exigências para registrar, extinguir ou modificar os atos constitutivos de uma empresa. "Estudos têm revelado que é mais demorado e difícil abrir ou encerrar uma empresa no Brasil do que na quase totalidade dos demais países do Planeta", ressalta.

Exigências das juntas
O artigo 37 da Lei 8934/94 especifica os documentos que deverão instruir obrigatoriamente os pedidos de arquivamento nas juntas comerciais, isentando as empresas da exigência de qualquer outro documento. Apesar disso, com base em instrução do DNRC, as juntas condicionam o andamento do processo à apresentação de certidões de tributos, da empresa ou de seus titulares e sócios, "como se esses atos não estivessem já abrangidos pelo termo modificação", diz Osório Adriano.
Ainda segundo o deputado, as certidões muitas vezes são negativadas devido a débitos inexistentes ou já pagos, cuja comprovação é exigida do contribuinte, "o qual fica sujeito a prolongados transtornos até conseguir a regularização". A dispensa dos documentos, de acordo com o parlamentar, não causará problemas para o Fisco mesmo se existirem débitos, “pois em caso da extinção da empresa o liqüidante ou as pessoas físicas dos titulares ou sócios continuam a responder legalmente pelas obrigações".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, está sendo analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, onde tem como relator o deputado Lupércio Ramos (PPS-AM). Em seguida, será encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Maria Lúcia Sigmaringa
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)