Está sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei 3780/04, de autoria do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que facilita a obtenção de escritura pelo comprador de imóvel. O projeto autoriza o comprador a pedir a escritura de propriedade plena por simples averbação no registro imobiliário, desde apresente recibo para comprovar o pagamento da transação.
Hoje, o Código Civil diz que o comprador tem direito ao imóvel a partir do contrato de compra e venda registrado em cartório, porém, cabe ao vendedor providenciar a transferência da escritura ao comprador. Ou seja, se houver má-fé por parte do vendedor, há a possibilidade de o comprador pagar o imóvel e não receber a escritura, restando a ele buscar seus direitos junto à Justiça.
O autor do projeto entende que o compromisso de compra e venda já é um contrato perfeito e acabado, “enquadrando-se como verdadeira modalidade de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade".

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi designado como relator o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Patricia Roedel