Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 702/03, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que obriga a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Entre as informações que devem ser divulgadas, estão a cobrança e o direito à indenização em caso de acidente.
O projeto determina a fixação de cartazes que informem os direitos básicos dos segurados de forma clara e destacada, em locais de fácil acesso, além de hospitais públicos e conveniados, nas delegacias de polícia e nas demais entidades que prestam imediato atendimento a vítimas de acidente de trânsito.
O relator na comissão, deputado José Militão (PTB-MG), defendeu a aprovação da medida.

Cartilha
O projeto também estabelece que as guias do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deverão ser acompanhadas de cartilha explicativa sobre os direitos dos segurados do DPVAT. O informativo também deverá tratar dos procedimentos necessários ao recebimento da indenização devida, em caso de sinistro.

Indústria do seguro
Segundo Pompeo de Mattos, 80% dos proprietários de veículos desconhecem os direitos assegurados pelo seguro obrigatório que pagam anualmente. "O desconhecimento propicia a chamada indústria do seguro”, disse o parlamentar. Ele explicou que esse termo é usado quando pessoas localizam acidentados através de informações, muitas vezes fornecidas por hospitais e delegacias de polícia, para receber o seguro em nome deles. “Às vezes, essas pessoas recebem o dinheiro no nome de falsas vítimas", conclui o deputado.

O projeto, que tramita em regime conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação de relator.

Reportagem - Márcia Schmidt/CL