O repasse de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) poderá ser condicionado à criação pelos estados e municípios de conselhos de Meio Ambiente. A determinação consta de proposta (PL 1131/03) aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara Federal na semana passada.
O autor do projeto, deputado Edson Duarte (PV-BA), argumenta que os conselhos são instrumentos fundamentais para a fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos.
A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, deputado Ronaldo Vasconcelos (PTB-MG), que sugeriu a participação nos conselhos de representantes da sociedade civil. O relator lembrou que a tendência hoje é a implantação de novos modelos de gestão para o controle das políticas públicas.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e de Redação.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Daniela André