Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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17/05/2005 14:11

Projeto exclui diversos crimes do sigilo de justiça

Agência Câmara

O Projeto de Lei 4892/05, do deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ), proíbe que os processos relativos a crimes contra a vida, ao tráfico de drogas, à prostituição infantil e ao tráfico de seres humanos tramitem em sigilo de justiça. Pelo projeto, todos os processos criminais relacionados a esses crimes serão públicos e poderão ter amplo acompanhamento por toda a sociedade. O não-cumprimento dessa norma levará à sanção do magistrado, ficando a punição a cargo da corregedoria do respectivo tribunal.
O objetivo do projeto é tentar acabar com a influência política e econômica de grupos organizados. "O segredo de justiça pode levar a graves injustiças e acobertamentos políticos", explica Carlos Rodrigues.

Tramitação
O projeto, que tramita caráter conclusivo está sendo analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator é o deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG).

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