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28/01/2004 15:02

Projeto estabelece horário para venda de bebidas

Agência Câmara

O Projeto de Lei 1915/03, de autoria do deputado Neuton Lima (PTB-SP), determina que a venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas, bares, clubes e restaurantes localizados em áreas residenciais ficará restrita ao período entre 22 horas e 5h59. Já em estabelecimentos situados em áreas comerciais, shopping centers e centros de diversões, a previsão de venda vai das 10 às 24 horas.
A proposta ainda prevê multa de R$ 1 mil para vendedores, gerentes e proprietários que não cumprirem a norma. A multa será cobrada em dobro, em triplo e assim sucessivamente, em caso de reincidência.
O projeto será apensado ao PL 4846/94, do ex-deputado Francisco Silva, que estabelece medidas para restringir o consumo de bebidas alcoólicas. Junto a essa proposição, tramitam apensadas outras 104. As matérias serão apreciadas por uma comissão especial - que já foi criada e aguarda apenas a indicação de seus integrantes pelas lideranças partidárias para ser instalada.



Reportagem - Márcia Schmidt/CL


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