Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7609/17, do Senado, que dispensa as companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa.

Entre os documentos estão os pareceres do conselho fiscal e de auditores independentes, o relatório da administração da empresa e as demonstrações financeiras.

O texto altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76). A norma atual dispensa a publicação dos documentos as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão, desde que eles sejam arquivados na junta comercial. Essa medida foi criada para reduzir a burocracia nas empresas.

O autor da proposta, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), explica que o valor atual do patrimônio líquido que libera da publicação dos documentos foi estabelecido há mais de 15 anos e está obsoleto. “Com essa evidente defasagem, poucas companhias seriam favorecidas, pois a maioria das sociedades anônimas possui patrimônio líquido superior a R$ 1 milhão”, disse.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7609/2017