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14/10/2004 09:31

Projeto derruba limite de tempo para celular pré-pago

Agência Câmara

Projeto de lei (PL 4182/04) apresentado pelo deputado Carlos Nader (PL-RJ) proíbe a fixação de prazo para utilização de crédito no sistema de telefonia "pré-pago". O texto exclui qualquer outra possibilidade de a empresa encerrar a prestação dos serviços que não seja o término do saldo adquirido antecipadamente.
O projeto prevê também que o consumidor possa pedir reembolso da quantia já paga a título de créditos não utilizados. O fornecedor que não cumprir as determinações da proposta ficam sujeitos a multas diárias.

Decisão do TJDF
Carlos Nader destaca que, recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que as operadoras de telefonia que estabelecerem prazo de validade para a utilização dos créditos deverão pagar multa diária de R$ 50 mil. "O Tribunal entendeu que o consumidor deve ter assegurada a utilização de seus créditos, independentemente do prazo de validade estipulado pelos fornecedores, caso contrário, o consumidor estaria pagando por um serviço não utilizado", assinala o parlamentar.
Para ele, a fixação de prazo para utilização de serviço "subtrai do consumidor a opção do reembolso da quantia já paga pelos créditos, os quais nunca poderão ser utilizados com a expiração do prazo, ocorrendo o enriquecimento ilícito dos referidos fornecedores".

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, tramita em conjunto com o
Projeto de Lei 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Esse projeto veda às empresas operadoras de telefonia celular impor aos usuários de celulares pré-pagos limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
Essas e outras três propostas que também estão apensadas e tratam de assunto semelhante -(PL 1897/03, do deputado Leandro Vilela (PMDB-GO); PL 2352/03, do deputado André Luiz (PMDB-RJ); e PL 3388/04, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) - encontram-se na Comissão de Defesa do Consumidor. As matérias ainda serão apreciadas pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia mais:
Créditos de telefone pré-pago podem ter prazo maior
Projeto garante minutos não usados ao telefone



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Maristela Sant´Ana


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