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02/02/2004 10:03

Projeto define critérios para reintegração de imóvel

Agência Câmara

Está tramitando na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 1949/03, do deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), que estabelece critérios para solicitação de reintegração de posse de imóveis da União, dando prioridade à alienação desses imóveis.
O objetivo da proposta, de acordo com o autor, é racionalizar ao máximo a utilização dos imóveis da União, de forma a evitar todo e qualquer desperdício nessa área. Segundo Eduardo Paes, com a aprovação do projeto, também será possível gerar uma fonte interna de recursos a serem canalizados para as políticas sociais.

PRIORIDADE
Toda vez que não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional no desaparecimento do vínculo de propriedade, deve-se priorizar a alienação. Para tanto, o texto estabelece que a alienação deverá ser precedida de consulta sobre o interesse dos estados e municípios em adquirir esses imóveis.
A proposta determina ainda a fixação de um prazo máximo para que os agentes responsáveis esgotem as medidas judiciais possíveis à reintegração de posse dos imóveis ocupados irregularmente. Se esse prazo não for respeitado, os agentes responderão por crime de responsabilidade.

PARECER FAVORÁVEL
Na Comissão de Trabalho, foi escolhido como relator o deputado Luciano Castro (PL-RR), que apresentou parecer favorável à matéria. "O projeto é útil por coibir a apropriação de bens públicos por particulares, situação que leva à presunção do desvio de finalidade", avalia Castro. "Por outro lado, promove a ágil alienação do bem público que não tem serventia para a administração pública e permanece onerando a gestão dos negócios do Estado", complementa o relator.

A matéria também será votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se for aprovada pelas duas comissões e não houver recurso de parlamentares para votação em Plenário, será enviada ao Senado Federal.



Reportagem - Fernanda Pimentel
Edição - Simone Ravazzolli

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