Comissão de Seguridade Social e Família analisa o Projeto de Lei 2935/04, do deputado Vieira Reis (PMDB-RJ), que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos a vender pílulas, cápsulas e comprimidos em unidades, conforme a necessidade do consumidor. O projeto está apensado ao PL 1761/03, do Coronel Alves (PL-AP), de mesmo teor.


O texto prevê que as farmácias e drogarias que não atenderem a determinação ficarão sujeitas à penas de advertência; multa mensal no valor de R$ 5 mil a R$ 30 mil, mais juros Selic, aplicadas em dobro em caso de reincidência; cancelamento da autorização para funcionamento e do alvará de licenciamento; e intervenção no estabelecimento.