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18/03/2004 14:07

Projeto de Lei Federal quer garantir direitos autorais

Dourados News

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal analisa projeto para atualizar a legislação do compositor musical, com o objetivo de por fim às obrigações impostas pelo Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

A sugestão foi apresentada à Câmara pela Casa do Compositor Musical e, ao ser aprovada pela Comissão de Legislação Participativa, transformou-se no Projeto de Lei 2850/03. De acordo com a proposta, o compositor é titular da obra, portanto a utilização desta depende de sua autorização prévia.

Do mesmo modo, o autor passa a ter direitos morais e patrimoniais sobre sua composição, independentemente de registro. Entre outras medidas, o texto protege também as composições musicais que tenham ou não letra e suas adaptações e traduções.

A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Ciência e Tecnologia. Depois de ser votada por essa comissão, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Redação. Outras informações sobre o assunto podem ser obtidas no endereço eletrônico www.culturaemercado.com.br.


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