Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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07/01/2004 15:15

Projeto de agências reguladoras vai para o Congresso

Jorge Wamburg/ABr

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, José Dirceu, representando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na posse do novo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Pedro Jaime Ziller, informou que o governo vai enviar ao Congresso Nacional, logo que terminar o recesso do Legislativo, no próximo dia 15 de fevereiro, um projeto de lei sobre as agências reguladoras de serviços públicos. Ziller substitui Luiz Guilherme Schimura, exonerado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

José Dirceu disse que o presidente Lula prefere não enviar o projeto sobre as agências reguladoras durante a convocação extraordinária do Congresso, a partir do dia 20 deste mês, dada a relevância da discussão, pois “o governo tem todo o interesse no debate democrático sobre essa questão no Parlamento, com a sociedade civil”.

Já o ministro das Comunicações, Miro Teixeira, ao empossar o novo presidente da Anatel, ressaltou que não há nenhum conflito entre Poder Executivo e Poder Legislativo e agências reguladoras. Ele afirmou que o governo considera as agências instituições muito boas para a estabilidade dos negócios em alguns setores do país. Miro reafirmou também a disposição do governo de cumprir os compromissos assumidos com o setor.

O ministro José Dirceu disse ainda que o objetivo do governo é "com o diálogo, na parceria”, para construir o marco regulatório para todos os setores, particularmente o de telecomunicações, com o objetivo de garantir, ao mesmo tempo, a segurança para os investimentos, o interesse nacional, o desenvolvimento cientifico e tecnológico, os direitos do usuário e, principalmente, as bases para o desenvolvimento do país.

Pedro Jaime Ziller era secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações e, para assumir a presidência da Anatel, foi nomeado também conselheiro do órgão. Já Luiz Schimura permanece apenas como conselheiro, mas disse aos jornalistas que vai deixar também esta função, que exerce desde o governo passado.

No discurso de posse, Ziller disse que, ao contrário do que tomou conhecimento quando assumiu a Secretaria de Telecomunicações, no ano passado, não existem conflitos de atribuições entre a Anatel e o Ministério. Como prova disso, citou a elaboração do Plano Geral de Metas de Universalização, a vigorar a partir de 2006, e a proposta de regulamento de um novo serviço de telecomunicações, a ser prestado em regime publico, o Serviço de Comunicações Digitais (SCD) já em consulta publica.

"Ministério e agência demonstraram na prática e de forma inequívoca que o marco regulatório é eficiente e eficaz e as regras são claras, transparentes, e permitem a evolução do setor sem rupturas", disse o novo presidente da Anatel.

Ziller reiterou os compromissos com o desenvolvimento científico, tecnológico e industrial do setor, a livre e justa competição, a universalização dos serviços e a inclusão digital do país. Ele afirmou ainda que a renovação das concessões, nos termos já aceitos pelas concessionárias, não são passíveis de qualquer alteração.

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