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13/04/2004 14:59

Projeto das agências reguladoras tramita em urgência

Agência Câmara

Chegou nesta manhã à Câmara o projeto de lei (PL 3337/04) que regulamenta o funcionamento das agências reguladoras. A matéria, assinada ontem pelo presidente Lula, tramitará com urgência constitucional, ou seja, tem 45 dias para ser aprovada pela Câmara e mais 45 dias para ser aprovada pelo Senado. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando.

A proposta
O texto enviado pelo Governo prevê a assinatura pelos dirigentes das agências de um contrato de gestão com metas a serem cumpridas. O contrato terá duração mínima de um ano e será avaliado de seis em seis meses, além de ser revisado quando houver troca de diretores.
Além disso, os diretores serão obrigados a encaminhar ao Congresso um relatório anual com a prestação de contas sobre o exercício da regulação e da fiscalização.
Os mandatos dos presidentes e diretores das agências terão duração de quatro anos, a partir da eleição do próximo presidente da República.
O projeto cria, ainda, a figura do ouvidor nas agências reguladoras.

As agências
No Brasil, existem nove agências reguladoras: de Vigilância Sanitária (Anvisa), de Águas (ANA), do Cinema (Ancine), de Energia Elétrica (Aneel), de Petróleo (ANP), de Telecomunicações (Anatel), de Transportes Aquaviários (Antaq), de Transportes Terrestres (ANTT) e de Saúde (ANS).
Elas foram criadas no governo passado com a função de aprimorar e manter o bom funcionamento de atividades essenciais para o País, como energia, comunicações, água, saúde e transporte.
As agências são responsáveis também pela regulação das tarifas e contratação de pessoal.

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