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23/11/2004 14:19

Projeto dá maior proteção ao consumidor

Agência Senado

Com o objetivo de dar maior proteção aos consumidores brasileiros, os membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram nesta terça-feira (23) parecer do senador Leonel Pavan (PSDB-SC) a projeto da então deputada Rita Camata determinando que o devedor inadimplente terá restituição das parcelas quitadas à data da resolução contratual, monetariamente atualizada, descontada a multa ou cláusula penal estipulada.

O projeto (PLC 119/03), que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor, abrange contratos de consórcios e de compra e vende de imóveis mediante pagamento em prestações, bem como alienações fiduciárias. O projeto vai agora a exame do Plenário do Senado.

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