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23/03/2006 13:49

Projeto cria ‘salário vitalício’ a ex-governadores de MS

Marina Miranda/Campo Grande News

Está em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul projeto de Emenda Constitucional que prevê salário mensal e vitalício a ex-governadores de Mato Grosso do Sul.

A proposta, apresentada ontem, acrescenta ao inciso VIII do artigo 63 da Constituição Federal – o qual determina que é de competência da Assembléia fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado – o artigo 29-A: “Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício, igual ao recebido pelo chefe do Poder Executivo”.

A emenda não deixa claro o valor da remuneração. Ao todo, onze deputados assinaram o projeto, contudo, não há como identificar os nomes.
No texto de justificativa, consta que a emenda não é uma “inovação”, mas uma “repetição” do que constava no artigo 164 da Constituição Estadual de 1979 e que foi “recepcionada” pela atual Constituição.

Os deputados admitem que podem “surgir opiniões divergentes acerca de interpretação legal da questão”, e por isso é necessário “deixar o assunto regulado de maneira a evitar futuras polêmicas”. A justificativa diz ainda que “a lei deve ser tão clara quanto possível a fim de evitar desnecessários conflitos a serem decididos pelos tribunais, à razão pela qual se propõe o acréscimo desse artigo às Disposições Gerais”.

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