Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

23/03/2006 13:49

Projeto cria ‘salário vitalício’ a ex-governadores de MS

Marina Miranda/Campo Grande News

Está em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul projeto de Emenda Constitucional que prevê salário mensal e vitalício a ex-governadores de Mato Grosso do Sul.

A proposta, apresentada ontem, acrescenta ao inciso VIII do artigo 63 da Constituição Federal – o qual determina que é de competência da Assembléia fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado – o artigo 29-A: “Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício, igual ao recebido pelo chefe do Poder Executivo”.

A emenda não deixa claro o valor da remuneração. Ao todo, onze deputados assinaram o projeto, contudo, não há como identificar os nomes.
No texto de justificativa, consta que a emenda não é uma “inovação”, mas uma “repetição” do que constava no artigo 164 da Constituição Estadual de 1979 e que foi “recepcionada” pela atual Constituição.

Os deputados admitem que podem “surgir opiniões divergentes acerca de interpretação legal da questão”, e por isso é necessário “deixar o assunto regulado de maneira a evitar futuras polêmicas”. A justificativa diz ainda que “a lei deve ser tão clara quanto possível a fim de evitar desnecessários conflitos a serem decididos pelos tribunais, à razão pela qual se propõe o acréscimo desse artigo às Disposições Gerais”.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)