Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

16/11/2004 14:20

Projeto cria regras para benefícios previdenciários

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4208/04, apresentado pelo deputado Marcos de Jesus (PL-PE), que cria novas regras para o trabalhador que perdeu a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (por desemprego, por exemplo) ter direito à pensão por morte, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
Pela lei, perde a qualidade de segurado quem estiver desempregado (e, portanto, sem contribuir para o INSS), há mais de 12 meses.

Pensão por morte
O projeto determina que os familiares do trabalhador que morrer e não for mais segurado do INSS só terão direito à pensão por morte se ele tiver cumprido todas as exigências para a aposentadoria por idade, que são: 65 anos de idade para homens, 60 para mulheres e 15 anos de contribuição.
Pela lei atual, a pensão por morte para quem não é mais segurado do INSS pode ser concedida se o trabalhador que faleceu tinha pelo menos 53 anos, se homem, 48, se mulher, e respectivamente 35 e 30 anos de contribuição.
Assim, o projeto eleva a idade mínima e reduz o tempo de contribuição para o recebimento da pensão no caso de não-segurados.

Invalidez e doença
A proposta permite a concessão de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença para quem não é mais segurado da Previdência — desde que também tenha cumprido os pré-requisitos necessários para aposentar-se por idade. Hoje, quem perdeu a qualidade de segurado não tem direito a esses benefícios. A lei atual determina que as contribuições feitas ao sistema antes da perda da qualidade do segurado só passam a ser computadas se o trabalhador voltar a ser segurado da Previdência e cumprir nova carência.

Tramitação
O projeto pode ser aprovado em caráter conclusivo se passar pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No momento, o projeto está na Comissão de Seguridade, aguardando a designação de um relator.



Da Redação/LCP

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)