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11/03/2004 10:23

Projeto cria o imposto Supersimples

Agência Câmara

A Câmara estuda a criação do Supersimples, um regime único de arrecadação de impostos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A medida é prevista no Projeto de Lei Complementar 122/03, de autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
Poderão aderir àquele regime as micro e pequenas empresas, independente do setor de atividade econômica. Esse segmento inclui, de acordo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), 98% das empresas brasileiras.

Cadastro
A proposta também implanta o Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais (Sigfis), cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional, que unificará todos os tributos em uma só guia de recolhimento. Esse cadastro facilitará a abertura de micro e pequenas empresas.
"A burocracia atual é um desestímulo a qualquer tipo de empreendimento no Brasil", afirma o autor do projeto. Segundo Jutahy, para se inscrever nos cadastros oficiais, os empresários precisam passar por 12 órgãos, que exigem a apresentação de mais de 90 documentos repetidos.
A solução, segundo o parlamentar, é criar um cadastro único, que também contribuirá para a redução da informalidade. "Mais de 40 milhões de brasileiros relutam em pertencer ao mercado formal devido às dificuldades burocráticas da formalização e aos elevados tributos cobrados pelo Estado".

Desburocratização
O projeto também torna mais fácil abrir e fechar empresa. Para abri-la, bastará o registro único expedido pelo Cadastro Nacional Único. Para fechá-la, a proposição permite que a empresa, após cinco anos sem exercer atividade econômica, solicite baixa em seus registros, independentemente de prova de quitação de impostos.
De acordo com cálculos do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), existem 3,7 milhões de micro e pequenas empresas inativas há mais de 5 anos. "Essas firmas, apesar de inativas, ficam impossibilitadas de regularizarem sua situação junto aos órgãos federais porque têm que pagar uma multa de R$ 200 por ano à Receita Federal para apresentar declarações de rendimentos atrasadas", explica Jutahy.
O projeto dispensa as micro e pequenas empresas do pagamento de juros e multas pela entrega de declaração de rendimentos dos períodos em que permaneceram inativas.
De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), nos três primeiros anos de funcionamento 50% das microempresas fecham as portas. Entre as empresas de pequeno e médio porte, esse índice é de 30%.

O regime de tramitação da matéria ainda não foi definido.



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição – Rejane Oliveira


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