Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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26/11/2006 09:28

Projeto cria o Estatuto dos Servidores do Judiciário

Assembléia Legislativa

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, encaminou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 224/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário. Entre as mudanças, está a proposta de ampliar a jornada diária dos 3 mil trabalhadores do órgão, de seis para oito horas.

Na mensagem, Duarte afirmou que o projeto faz parte da reforma administrativa na estrutura de pessoal do Judiciário, que começou em 11 de novembro de 2005 com a Lei 3.104. Já foram aprovadas a transformação de 137 cargos em comissão em funções de provimento por meio de concurso público, a extinção do regime celetista e adoção do regime estatutário. Outro projeto é o que institui o Plano de Cargos e Carreiras, que está em tramitação na Assembléia Legislativa.

Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembléia, deputado estadual Londres Machado (PL), Claudionor Abbs Duarte, ressaltou que o "estatuto não acarretará qualquer prejuízo aos servidores do Poder Judiciário, nem aumento de despesa ao arário que possa inviabilizar as administrações futuras".

Com a aprovação da lei, os servidores do Judiciário passarão a ter Estatuto próprio, diferente do elaborado pelo Poder Executivo, ao qual estão, hoje, todos os funcionários públicos estaduais estão submetidos.

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