Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

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02/02/2004 09:51

Projeto cria loteria da Apae

Agência Câmara

O Projeto de Lei 1669/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), autoriza a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) a criar e explorar uma loteria federal de números. A renda líquida obtida deverá ser aplicada em programas sociais, educacionais e assistenciais desenvolvidos pelas próprias Apaes e por outras entidades de assistência social credenciadas.
De acordo com a proposta, a loteria poderá ser explorada nos estados onde houver Apae credenciada pela federação nacional dessas entidades. Os bilhetes serão vendidos por instituições assistenciais, portadores de deficiência ou idosos que não tenham condições de sustentar-se, mediante o pagamento de comissão no valor de 5% do bilhete.

SUBSTITUTIVO
O projeto tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, onde recebeu substitutivo do relator, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). O texto do relator estende os benefícios da proposta a todas as entidades de apoio a pessoas portadoras de deficiência, excluindo as que já recebem recursos de loterias federais.
Ainda de acordo com o substitutivo, serão repassadas às entidades a renda líquida da loteria especificamente criada para este fim - ou seja, o valor arrecadado depois de deduzidos os prêmios, tributos, custeio, manutenção e repasses aos beneficiários.

Tramita apensado à matéria o PL 2539/03, do deputado Serafim Venzon (PSDB-SC), que trata do mesmo assunto. As duas propostas ainda serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação e estão sujeitas ao regime de tramitação conclusiva, ou seja, só serão apreciadas pelo Plenário se houver algum recurso.



Reportagem - Rejane Oliveira
Edição - Regina Céli Assumpção

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