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17/11/2017 06:30

Projeto cria fundo com R$ 1 milhão para combate à corrupção em MS

Midiamax

De autoria do governo estadual, um projeto de lei cria o Fundo de Combate à Corrupção. A proposta, que deu entrada na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (16), também autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento de 2018, no limite de R$ 1 milhão, destinado à implantantação.

O objetivo do fundo (FECC) é financiar ações e programas anticorrupção, priorizando a defesa do patrimônio público, apuração de desvios contra a Administração Pública e realização de campanhas de conscientização, entre outros.

A receita será constituída por recursos de multas administrativas aplicadas pelos órgãos, autarquias e fundações ligados ao governo estadual, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, transferências de entidades públicas nacionais ou internacionais, recursos de dotações constantes dos orçamentos do Estado e rendimentos de aplicações financeiras.

De acordo com a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa, o projeto de lei segue para a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), onde será avaliada a legalidade do texto, antes da votação em plenário.

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