Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

03/09/2016 15:00

Projeto cria cadastro na web para acompanhamento de obras públicas

Agência Câmara

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria um cadastro de livre acesso na internet com todas as obras públicas custeadas com verbas federais. O objetivo é dotar o governo de uma ferramenta de acompanhamento das obras, e a sociedade de uma forma de controle sobre o uso dos recursos públicos. O cadastro, que recebe o nome de Sistema de Obras Públicas (SisOP), será administrado pelo Ministério do Planejamento.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5664/16, do deputado Zé Silva (SD-MG), coordenador na Câmara de uma comissão externa que analisa obras financiadas com recursos do orçamento da União. “A iniciativa será essencial para melhorar o gerenciamento de empreendimentos e contribuirá para o adequado desenvolvimento da infraestrutura do País. Também permitirá à sociedade o acompanhamento das obras públicas, permitindo o controle social e evitando que se tornem um estorvo em vez de um benefício”, acredita.

Informações
Além das obras, o SisOP informará as empresas contratadas; os serviços com as respectivas informações sobre custos, editais e contratos, entre outros dados; o cronograma de execução; fotos do empreendimento; e o programa de trabalho, com a respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício. Essas informações poderão ser incorporadas ao sistema em até 24 meses após o início da vigência da lei, caso seja aprovada.

O cadastro conterá também o registro de todas as decisões finais dos tribunais de contas que tenham considerado irregulares as despesas realizadas.

Ainda de acordo com o projeto, a liberação de recursos para as obras será condicionada à alimentação correta e atualizada dos dados no SisOP. O gestor que descumprir as regras poderá ser responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A norma prevê punição para o administrador público que “negar publicidade aos atos oficiais”.

Zé Silva lembra que é comum uma obra ser incluída no orçamento e, no decorrer da sua execução, sofrer descontinuidade de repasses, atrasando a finalização do empreendimento. “Desde 1995, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertava o Congresso Nacional sobre os prejuízos causados ao erário em face da liberação de recursos orçamentários para novos projetos, em detrimento da conclusão de obras inacabadas”, afirma.

A ideia do sistema unificado de obras não é nova, uma vez que o Congresso vem aprovando nos últimos anos dispositivos semelhantes aos propostos pelo deputado nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esses dispositivos, no entanto, vêm sendo sistematicamente vetados pela presidência da República.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5664/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)