Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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06/07/2004 17:59

Projeto cria 0800 para entidades de proteção ao crédito

Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática está analisando o Projeto de Lei 3543/04, do deputado Joaquim Francisco (PTB-PE), que cria serviço de atendimento telefônico gratuito em entidades de proteção ao crédito. Pelo projeto, o tempo de espera para atendimento ao consumidor nesses serviços não poderá ser superior a cinco minutos.
Joaquim Francisco afirma que as empresas que trabalham com proteção ao crédito, como o Serasa, por exemplo, ao enviar correspondência, notificando o consumidor de sua inclusão como devedor nos registros da entidade, não disponibilizam sequer tempo suficiente para que o cidadão possa se comunicar e se defender do que está sendo acusado.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 5786/01, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que obriga órgãos públicos e empresas privadas que prestam atendimento por telefone a oferecer a discagem direta gratuita.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Reportagem - Ana Felícia
Edição – Paulo Cesar Santos


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