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26/07/2017 15:30

Projeto autoriza o uso de fórmula veterinária em animal destinado à alimentação

Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6761/16, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que amplia o rol de animais que podem ser tratados com medicamentos manipulados.

O texto libera o uso desse tipo de remédio em bovinos, suínos, caprinos, ovinos, aves e peixes - espécies diretamente utilizadas na alimentação humana ou que produzam alimentos, como leite ou ovos, o que hoje é proibido por norma do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Para o autor, haverá “ganhos em eficiência e redução dos custos de tratamento de animais domésticos, com segurança para o consumidor de produtos de origem animal”.

A proposta prevê ainda que um regulamento posterior definirá as medidas a serem adotadas para assegurar a qualidade e a segurança das preparações.

O médico veterinário será responsável pela administração desses medicamentos em animais usados na alimentação humana.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6761/2016

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