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16/06/2007 18:53

Projeto amplia prazo para pedir restituição na Justiça

Agência Brasil/ Edla Lula

Poupadores prejudicados por planos econômicos podem ver ampliado para 30 anos o prazo para entrar na Justiça e reclamar o direito à restituição. A proposta está no Projeto de Lei 299/07, do senador Paulo Paim (PT-RS), e, se for aprovada, poderá beneficiar até as pessoas prejudicadas pelo Plano Bresser, cujo prazo para reclamação prescreveu no dia 31 de maio.

"Nosso objetivo é que o Congresso aprove o projeto antes de esgotar o limite permitido pela liminar. Se isso acontecer, todos serão contemplados, inclusive os poupadores do Plano Bresser", disse o senador, em entrevista à Radiobrás. Paim se referia à liminar concedida pela 15a Vara Federal de São Paulo numa ação civil pública que pede o ressarcimento a todos os clientes com direito ao reajuste do Plano Bresser. A liminar obriga os bancos a manterem à disposição dos seus clientes e respectivos sucessores, em todo o território nacional, todos os documentos que se refiram às aplicações feitas em 1987, época do Plano Bresser.

O projeto 299/07 altera o Código Civil, estabelecendo em três décadas – e não mais em duas - o prazo prescricional para os poupadores requererem dos bancos a correção dos valores de depósitos de qualquer natureza. "Hoje isso já acontece em relação ao FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]", disse o senador. Pelos cálculos de Paim, as perdas com os planos Bresser, de 1987 ;Verão, de 1989, Collor I, de 1990 e Collor II, de 1991, juntas, correspondem a um prejuízo de 50%.

"Não é justo que esse direito correspondente à aplicação do poupador fique na mão do banqueiro, que não retorne para aquele que investiu o seu dinheiro", disse o parlamentar. Paim é de opinião que a simples vitória de algumas pessoas na Justiça deveria estender, automaticamente, os benefícios para todos. "Enquanto isso não é aplicado, vamos tentar ampliar o prazo para que o poupador possa entrar com recurso".

O senador acredita que, ainda este ano, seja possível aprovar o seu projeto de lei, beneficiando, assim, os poupadores do Plano Bresser. "Só espero que os banqueiros não façam lobby. Tudo o que queremos é que o que é direito do nosso povo vá para o nosso povo; o que é de direito do banqueiro, vá para o banqueiro", afirmou.


Paim calcula que 80 milhões de poupadores foram prejudicados pelo Plano Bresser. Desse total, ele acredita que apenas um terço conseguiu entrar na Justiça com ações individuais. "Avalia-se em R$ 1,9 trilhões os prejuízos. Não podemos permitir que o povo perca esse direito porque faltou informação sobre como proceder".

O defensor público João Paulo Dorini, que assinou a ação civil pública em São Paulo, acredita na legitimidade do projeto de lei, mas teme que ele não vá contemplar os poupadores do Plano Bresser. "Em minha interpretação, a liminar permite que, caso o projeto seja aprovado, os direitos sejam retroativos ao Plano Bresser. Mas creio que o Judiciário poderá dar outra interpretação", disse Dorini, para quem o Judiciário pode entender que o projeto não engloba o Plano Bresser porque o prazo já venceu.

Dorini afirmou que, a experiência negativa com o Plano Bresser – em que muitas pessoas deixaram de entrar na Justiça e, com isso, perderam o prazo – não serviu como experiência para que os poupadores fossem reclamar perdas dos demais planos econômicos. "Havia uma expectativa de que a procura pela Defensoria Pública aumentasse, mas isso não aconteceu. As pessoas não estão nos procurando para entrar na Justiça, e acho que o mesmo acontece em todo o Brasil", ressaltou Dorini. Por essa razão, ele concorda com a necessidade de ampliar o prazo de prescrição dos demais planos.

Segundo Dorini, a Defensoria Pública aguarda o julgamento da ação na 15a Vara para, a partir daí, organizar ações para fazer valer o direito dos clientes nos casos dos demais planos.


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