Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

15/10/2004 15:33

Projeto amplia prazo para acusado de crime se defender

Agência Câmara

Projeto de lei (PL 4151/04) apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) aumenta de três para oito dias o prazo no Código de Processo Penal para que a defesa se manifeste quando houver possibilidade de aplicação de pena mais grave. Pela legislação vigente, quando surge uma denúncia mais grave relacionada ao acusado de um crime de baixa periculosidade, o juiz abre prazo de três dias para a defesa se manifestar, podendo oferecer prova e apresentar até três testemunhas. "É o caso, por exemplo, do processo relativo ao crime de furto que, pela prova da violência trazida aos autos, acaba por demonstrar a ocorrência de roubo", esclarece o parlamentar.
Por outro lado, o Código de Processo Penal prevê prazo de oito dias caso aconteça o inverso, ou seja, quando é modificada a acusação de um crime mais grave e o acusado passa a ser réu com pena menor.
Carlos Sampaio defende que os prazos sejam unificados, já que se tratam de temas semelhantes. Para ele, "não se pode aceitar que o prazo legal seja menor quando a situação é prejudicial à defesa, sendo indispensável a alteração do Código de Processo Penal para que esses prazos sejam, no mínimo, iguais".

Tramitação
A proposição, que tramita em caráter conclusivo, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda a designação do relator.



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Maristela Sant´Ana

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)