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08/07/2005 06:50

Projeto amplia direitos de pequenos empreendedores

Agência Câmara

Os pequenos comerciantes e prestadores de serviços podem ter seus direitos ampliados no Código de Defesa do Consumidor com a criação da figura do "fornecedor hipossuficiente", prevista no Projeto de Lei 5478/05, do deputado Rubinelli (PT-SP). De acordo com a proposta, serão classificados assim aqueles que não possuírem condições técnicas e econômicas seguras para desenvolver sua atividade, devido à precária formação profissional ou à frágil situação econômica.
O objetivo do projeto é qualificar o trabalho de profissionais como vendedores ambulantes, trabalhadores artesanais, cabeleireiros, barbeiros, manicures e donos de pequenas mercearias, entre outros. Segundo o autor, esses "empreendedores por necessidade" estão "alijados do mercado de trabalho formal e passam a viver na informalidade para sobreviver".

Preparação profissional
Pelo projeto, em caso de prejuízo aos consumidores, os empreendedores hipossuficientes serão obrigados a cursar programas de preparação profissional relativos à atividade em que atuam, em entidades educacionais oficiais ou reconhecidas. A responsabilidade do fornecedor dependerá da comprovação de sua culpa.
A proposta também cria o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente (FNAFH), que equipará os empreendedores e divulgará conhecimentos técnicos gerais e específicos nas áreas de atuação de cada um.
O fundo será gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Cristiane Bernardes

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