A Câmara analisa proposta que suprime da legislação em vigor (Lei 10486/02) dispositivos que exigem que o policial militar que receba auxílio-invalidez comprove a necessidade de hospitalização permanente e de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem. O Projeto de Lei 4859/05 foi apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PTB-DF). Segundo o autor da proposta, é importante que os policiais e bombeiros inválidos não tenham de estar permanente hospitalizados para comprovar que não podem trabalhar, uma vez que é de conhecimento público o alto risco da profissão.
Ele afirma que, embora o registro de casos de militares permanentemente inválidos para qualquer trabalho e com necessidade de assistência de saúde, muitos não recebem o auxílio-invalidez. O deputado argumenta que a própria medicina tem recomendado terapias, que não obrigam o paciente a ficar hospitalizado, pois envolvem a participação da família. “Além disso muitos policiais e bombeiros militares adquiriram enfermidades durante o serviço e destinam boa parte dos salários para medicamentos”.

Incpacitação permanente
Alberto Fraga cita, como exemplo, os casos de acidentes que resultam em paraplegia ou tetraplegia. Em boa parte desses casos, segundo ele, o militar tem gastos com cadeiras de rodas especiais, medicação, massagistas e terapeutas, mas infelizmente não recebe qualquer apoio.