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25/06/2004 14:56

Projeto acaba com chance de estuprador não ser punido

Agência Câmara

A Câmara está analisando um projeto (PL 3465/04) para mudar a legislação atual que permite ao acusado de estupro livrar-se da pena se a vítima se casar com terceiros ou com o próprio estuprador.
O Código Penal classifica o estupro como um crime contra os costumes, enquanto o pensamento jurídico crítico o considera crime contra a pessoa humana e a legislação brasileira (8072/90) o tipifica como hediondo. "Então, por que ainda persiste o dispositivo de extinção de punibilidade em nosso Código Penal?", questiona o autor do projeto, deputado Zé Geraldo (PT-PA).

Evolução
No tempos do Império, o estupro era mais do que um crime contra a honra: era uma transgressão de preceito religioso. "Felizmente, a cultura dos direitos individuais e a própria legislação atual consideram crime hediondo o que antes era pecado passível de reparação pelo casamento", pondera o parlamentar.
O deputado Zé Geraldo lembra ainda que a figura do perdão ao agressor, prevista no Código Penal, extingue a punibilidade do réu.

Noivos arranjados
Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Justiça de Goiás inocentou o prefeito da Cidade de Goiás, Boadyr Veloso, de 66 anos, condenado a 10 anos e 8 meses de prisão pelo estupro de sete meninas menores de 14 anos. Todas as vítimas do prefeito se casaram no mesmo dia e no mesmo horário com noivos supostamente arranjados pelo prefeito, anulando a condenação de Veloso.

Trâmite
A matéria foi apensada ao Projeto de Lei 304/03, que trata do mesmo assunto, e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob relatoria da deputada Edna Macedo (PTB-SP). Em seguida, as proposições serão encaminhadas à análise do Plenário da Câmara.



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Simone Ravazzolli

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