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Geral

Proibida cobrança de consumação mínima em bares de MS

Malu Prado/Campo Grande News - 12 de julho de 2005 - 07:31

A partir de hoje está proibida a cobrança de consumação mínima nos bares e boates de Mato Grosso do Sul, conforme a lei sancionada ontem pelo governador Zeca do PT e publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado.

Conforme a publicação, a proibição estende-se a qualquer tipo de bebida, vales e brindes utilizados pelas casas noturnas para fazer a cobrança. Quem violar a lei pode sofrer punições do Código de Defesa do Consumidor.

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