Geral
Proibida a divulgação das iniciais de nome de menor
Iniciais do nome e sobrenome de jovens infratores não poderão mais ser divulgadas nos meios de comunicação. A informação às emissoras de rádio foi feita pela ABERT. A Lei n. 10.764, publicada no Diário Oficial da União, na última quinta-feira, regulamenta o assunto.