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03/08/2016 09:30

Programa de incentivos em saneamento é criado por lei

Agência Senado

 

Companhias prestadoras de serviços de saneamento básico receberão incentivo para aumentar investimentos no setor. É o que prevê a Lei 13.329/2016, publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União. Foi vetada, no entanto, a previsão de que empresas que aumentassem investimentos em determinados projetos pudessem receber créditos das contribuições do PIS/Pasep e Cofins.

A nova lei tem origem em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 4/2016) a um projeto de lei do Senado (PLS 95/2015). A proposta foi aprovada pelos senadores em 6 de julho.

O texto modifica a Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). Para as empresas que quiserem aderir ao regime, será exigida regularidade fiscal quanto aos impostos federais. A matéria faz parte do Pacto Federativo.

Veto

Para elaborar o veto, o governo ouviu os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. De acordo com a justificativa, a concessão de créditos tributários representaria renúncia de receita, sem atentar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, segundo o governo, “compromete o esforço fiscal, contribui para o baixo dinamismo da arrecadação tributária, contraria as diretrizes de simplificação da tributação de PIS e Cofins e aumenta a ineficiência econômica, face à alteração de preços relativos”. Argumenta-se ainda que o dispositivo também viola a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece o prazo máximo de cinco anos para eventual renúncia de receita. A vigência do Reisb vai até o ano de 2026.

Segmento atrasado

Segundo o autor do projeto original, senador José Serra (PSDB-SP), o saneamento é um dos segmentos mais atrasados da infraestrutura no Brasil. Ele argumenta que o país apresenta um grave quadro de carência de saneamento, com investimentos insuficientes para alcançar a meta de universalização estabelecida para 2033. Serra ainda destaca que estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS) registra que para cada real investido em saneamento o governo economiza R$ 4 em atendimento hospitalar.

O relator do projeto, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), defendeu a importância da proposta em Plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, e vários outros senadores também destacaram o valor do projeto e comemoraram sua aprovação, como Roberto Muniz (PP-BA), Simone Tebet (PMDB-MS), Aécio Neves (PSDB-MG) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Renan lembrou que essa proposta era uma das prioridades definidas para a Casa até o início do recesso de julho. Ele disse que a proposição tem por objetivo aumentar a abrangência e melhorar a qualidade do saneamento básico em todo o país.

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