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Profissionais autônomos formalizados têm até amanhã para entregar declaração do Simples Nacional
Brasília Os profissionais autônomos formalizados que fazem parte do programa Microempreendedor Individual (MEI) têm até amanhã (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional. Quem não enviar o documento no prazo será multado em 2% ao mês ou 20% sobre os tributos devidos, prevalecendo o maior valor. A multa mínima é R$ 50.
De acordo com o balanço mais recente do Comitê Gestor do Simples Nacional, até o fim da tarde de ontem (29), cerca de 212,6 mil microempresários ainda não haviam entregado a declaração. De um total de 809.944 declarações obrigadas, a Receita Federal havia recebido 597.223.
Pode aderir ao programa Microempreendedor Individual o trabalhador autônomo que receba até R$ 36 mil por ano, não seja sócio ou titular de outra empresa e tenha até um empregado contratado recebendo salário mínimo ou o piso da categoria. Os valores cobrados no programa variam conforme a atividade profissional.
Os segmentos classificados como atividade comercial pagam a contribuição previdenciária, atualmente em 5% do salário mínimo (R$ 27,25) mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por mês. As atividades de serviço pagam a contribuição previdenciária e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) a cada mês.
Os profissionais inscritos no programa foram incluídos como uma categoria especial no Simples Nacional e neste ano contaram com prazo diferenciado para preencher a declaração. Para os demais empresários inscritos no Simples Nacional, que faturam até R$ 2,4 milhões por ano, o prazo de envio do documento terminou em 31 de março.
Edição: Rivadavia Severo