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23/01/2006 14:40

Profissão de árbitro de futebol pode ser regulamentada

Câmara dos Deputados/ Maria Clarice Dias

O Projeto de Lei 6212/05, em análise na Câmara, regulamenta a profissão de árbitro de futebol. De autoria do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), a proposta estabelece a conclusão de curso de formação de árbitro como um dos requisitos para o exercício da profissão. O curso deverá ser reconhecido pelas federações estaduais de futebol.
O interessado em ser juiz deverá ter pelo menos 18 anos e ensino médio completo. Outro requisito é a apresentação de atestado de saúde física e mental emitido por médico credenciado pelas federações.
De acordo com o projeto, o juiz deverá dirigir as partidas de futebol seguindo as regras estabelecidas pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). As penalidades aplicadas durante as partidas não poderão ser recorríveis. O texto estabelece ainda que um mesmo juiz não poderá dirigir mais de duas partidas por semana.
A proposta de Fernando de Fabinho não estabelece valores mínimos de remuneração dos profissionais. Portanto, o pagamento poderá ser livremente estipulado entre o juiz e quem contratá-lo.

Critérios
O autor do projeto lembra que a prática futebolística é exaustivamente regulada em leis, decretos e portarias, o que não ocorre no caso do árbitro. "A atividade do árbitro, figura de fundamental importância, é desenvolvida de forma amadorística, sem nenhuma disciplina legal que estabeleça pelo menos critérios objetivos para a seleção desses profissionais", critica.
A regulamentação da profissão, na opinião de Fernando de Fabinho, poderá afastar da atividade os "aventureiros e intermediários sem qualquer compromisso, além de seu fácil e ilícito enriquecimento".

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 6405/02, do Senado, que já foi aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Pelo texto do Senado, a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão serão definidos em regulamento próprio.
O projeto do Senado também autoriza os árbitros a se organizarem em associações profissionais e sindicatos. Emenda aprovada na Comissão de Educação estabelece ainda a formalização da profissão por meio de cursos superiores seqüenciais, de acordo com normas do Conselho Nacional de Esporte.
Antes de serem encaminhadas ao Plenário, as propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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