O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), em parceira com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS) e o Ministério Público Especial (MPE/TCE), promove no período de 26 a 28 de setembro o I Congresso dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul e o Controle Externo. No total serão apresentadas nove palestras, além de uma mesa redonda sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Organizado pelo Centro de Aperfeiçoamento de Pessoal do TCE/MS (Cenapp), o Congresso tem por objetivos principais promover a integração entre procuradores, instituições e o Tribunal e inserir a advocacia municipal no contexto da atividade pedagógica do controle externo.
De acordo com o presidente do TCE/MS, conselheiro José Ancelmo dos Santos, este Congresso faz parte do conjunto iniciativas que o Tribunal vem adotando no sentido de promover a integração com os jurisdicionados e a sociedade em geral. De acordo com ele o TCE já promoveu Encontros Regionais em todo o Estado, além de diversos eventos visando capacitar e esclarecer os jurisdicionados. “Agora é chegada a hora de conversarmos com aqueles que exercem a advocacia municipal, os Procuradores Municipais”, afirma.
Para presidente da OAB/MS, Geraldo Escobar Pinheiro, o I Congresso dos Procuradores Municipais contempla os anseios da população, “promovendo debates que apontam novos rumos para a administração pública e o efetivo exercício da cidadania, colaborando para garantir a retidão e a eficácia de seu controle”.
Já o procurador chefe do MPE/TCE, Terto de Moraes Valente, afirma que esta iniciativa vem ao encontro dos objetivos traçados no artigo 3º da Constituição, “pois a construção de uma sociedade mais justa e solidária passa, necessariamente, por um processo de capacitação e aprimoramento das atividades institucionais”.
As palestras acontecem a partir de quarta-feira (27/09), no plenário do TCE/MS, no Parque dos Poderes com os seguintes temas: A função institucional das procuradorias jurídicas dos municípios; A importância do Estatuto das Cidades e o desenvolvimento das cidades brasileiras; A responsabilidade do advogado público por pareceres emitidos; A responsabilidade dos Procuradores Municipais na execução das decisões do TCE/MS; Dos recursos das decisões do TCE/MS; Instrução dos Atos de Pessoal junto ao TCE, com ênfase na contratação temporária; Os contratos administrativos e suas alterações; Os desafios e as conquistas com a Lei de Responsabilidade Fiscal e O Controle Externo nas estruturas de Governo.