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13/08/2015 19:00

Procurador diz que fim de lixões passa pela união entre governos e população

Flávia Lima, Campo Grande News
PNRS diz que aterros só devem receber resíduos sólidos cujo tratamento é inviável. (Foto: Divulgação)PNRS diz que aterros só devem receber resíduos sólidos cujo tratamento é inviável. (Foto: Divulgação)

A parceria entre o poder público e a população é o único caminho para o cumprimento da PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), segundo o procurador de Justiça do MPE (Ministério Público Estadual), Evaldo Borges Rodrigues da Costa.

Desde sua criação, em agosto de 2010, a PNRS vem caminhando a passos lentos no Brasil. Na época em que foi sancionada, uma das determinações era a completa extinção dos lixões do país e que a disposição final em aterros sanitários deve ser apenas dos rejeitos, ou seja, aqueles resíduos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação, não apresentem outra possibilidade a não ser a disposição final ambientalmente adequada.

A política também prevê a implantação da reciclagem, reuso, compostagem, tratamento do lixo e coleta seletiva nos municípios. O prazo para que as administrações municipais adotassem todas essas medidas encerrou em agosto do ano passado, mas na realidade, o descarte de resíduos sólidos em lixões é considerado crime desde 1998, quando foi sancionada a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98).

No entanto, o que se observa é crescente produção de lixo, porém sem o tratamento adequado. De acordo com dados de 2014 do Ministério do Meio Ambiente, 2,2 mil municípios dispõem seus resíduos sólidos urbanos coletados em aterros sanitários, individuais ou compartilhados por mais de um município, totalizando cerca de 64 milhões de toneladas.

Só em Campo Grande, 800 toneladas de material são depositadas na área de transição entre o aterro sanitário do bairro Dom Antonio Barbosa com a UTR (Unidade de Triagem de Resíduos), que será inaugurada amanhã.

Apesar dos esforços de órgãos e gestores ligados ao meio ambiente, muitos municípios ainda engatinham na elaboração de um plano de gestão de resíduos sólidos. Um dos exemplos é Mato Grosso do Sul. Dos 79 municípios, apenas sete: Jardim, Campo Grande, Glória de Dourados, Dourados, Costa Rica, Alcinópolis, Jateí, Naviraí, Taquarussu (Distrito de Aparecida do Taboado), Aquidauana, Naviraí e Três Lagoas contam com um plano elaborado e em fase avançada de implantação.

De acordo com o procurador Evaldo Borges Rodrigues da Costa, em pelo menos 50% das cidades onde os aterros são irregulares, foram firmados Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual para acelerar o fechamento dos lixõe. Além disso, diversas ações públicas estão em andamento e outras já foram executadas.

Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, entre as prefeituras que receberam multa devido a crime ambiental sobre a temática estão Bonito, Cassilândia, Glória de Dourados, Corumbá, Juti, Aparecida do Taboado, Bandeirantes, Terenos e Coxim, onde a prefeitura foi autuada em R$ 15.275.383,42, a maior multa do Estado.

Nos 79 municípios do Estado existem 97 processos ou procedimentos abertos pelas promotorias de Justiça sobre o assunto. As multas executadas judicialmente por descumprimento da legislação somam R$ 38 milhões.

Segundo o procurador, o que dificulta a implantação da política de resíduos são os recursos financeiros, que dependendo do tamanho do município, são escassos. “O custo elevado pode ser minimizado através de uma parceria público-privada. Essas cidades podem unir suas gestões através de um consórcio e construir, por exemplo, uma UTR que seria utilizada pelos integrantes do grupo”, ressalta.

Apesar do prazo para a extinção dos lixões ter chegado ao fim, Evaldo Borges sai em defesa dos municípios e diz que é preciso olhar para a realidade de cada um e respeitar as etapas de implantação do plano. “Existem prefeituras que estão com processos licitatórios abertos, que exigem prazos”, diz.

O procurador vai além e destaca que é necessário, também, a implementação de uma política efetivas de educação ambiental nas escolas e comunidades, incentivando a coleta seletiva. “Todo o processo do descarte correto começa dentro de casa. As famílias precisam ser orientadas a separar o material reciclável para que lá na ponta, nas usinas de triagem, o processo seja completo”, afirma.

A implantação da PNRS não consiste apenas na criação de aterros e unidades de triagem e reciclagem de lixo. É preciso observar outros aspectos da cadeia, com o descarte correto de materiais utilizados pelos fabricantes, como baterias, lâmpadas, embalagens plásticas de óleo lubrificante e produtos eletroeletrônicos. Esse recolhimento, batizado de logística reversa, prevê a volta desses materiais às empresas que os produziram, porém poucas cidades oferecem pontos de recolhimento desses produtos.

"Seria interessante trabalhar esse ponto nas escolas. Imagine se essa consciência se espalhasse em todos os órgãos públicos e empresas e materiais como pilhas e lâmpadas fossem coletados ao menos nesses locais, de forma correta", questiona.

Na opinião do procurador Evaldo Borges, mesmo nas cidades onde já foi implantada a coleta seletiva e as usinas de triagem, caso de Campo Grande, é preciso ficar atento para verificar se o sistema está funcionando. “Em alguns locais há reclamações da população sobre a precariedade da coleta seletiva. O sistema é divulgado, mas na prática é deficiente”, destaca.

Força-tarefa – Para identificar as principais falhas e deficiências do processo de descarte correto do lixo no Estado, o Ministério Público Estadual realizou, durante toda a semana, reuniões com representantes do Legislativo, gestores municipais e representantes de órgãos estaduais para debater soluções para a problemática.

O objetivo dos participantes é garantir a imediata destinação dos resíduos sólidos para reciclagem, além da disposição dos materiais não reaproveitáveis em aterros sanitários. De acordo com o procurador Evaldo Borges, mesmo nos municípios onde há o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), a ação do MPE será rigorosa. "O fato de ainda estarem implantando uma política de destinação adequada não vai impedir a aplicação de multas e autuações", ressalta.

A ideia é identificar práticas irregulares e responsabilizar os prefeitos que mantiverem lixões e não implantarem os planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos.

O procurador explica que há no Congresso um projeto para ampliar o período de encerramento dos lixões. Pelo documento, o prazo de extinção seria escalonado de acordo com o município. Uma das emendas, por exemplo, confere prazos mais longos para municípios com população inferior a 50 mil habitantes e mais curtos para as capitais e municípios de região metropolitana que possuem maior população e maior capacidade orçamentária financeira.

As cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes teriam até 31 de julho de 2020 para implantar os aterros. Já o prazo para os municípios com menos de 50 mil habitantes seria até 31 de julho de 2021. No entanto, o projeto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

A ideia de ampliação dos prazos para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos é vista com bons olhos pelo procurador Evaldo Borges, no entanto ele faz uma ressalva quanto a importância de buscar o descarte correto do lixo, independente de prazos. "O grande mal dos lixões é a contaminação do lençol freático, principalmente devido a falta de tratamento do chorume, liberado durante a decomposição do material orgânico. O adiamento do prazo não isentaria os municípios da obrigação constitucional de proteger o meio ambiente", conclui.

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