Cassilândia, Sexta-feira, 26 de Maio de 2017

Últimas Notícias

15/01/2007 17:59

Procurador de MT não consegue suspender ação penal

STJ

O procurador do Estado de Mato Grosso Alexandre Luís César, acusado dos crimes de calúnia, injúria e difamação, não conseguiu a suspensão da ação penal movida contra ele perante o Tribunal de Justiça do Estado. O ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido considerando que não se verifica, imediatamente, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da liminar.

No caso, o ex-senador da República Antero Paes de Barros Neto propôs queixa-crime alegando que Alexandre Luís o teria caluniado, difamado e injuriado no programa de televisão “Ponto de Vista”, que foi veiculado em 13/3/2005 pela Rede TV Rondon/Rede TV, na cidade de Cuiabá (MT). A queixa-crime foi recebida pelo Tribunal de Justiça estadual.

No STJ, a defesa do procurador pediu, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no mérito, o seu trancamento, alegando falta de justa causa, ante a decadência do direito de queixa do ex-senador, ou, alternativamente, a nulidade de atos processuais praticados no processo.

Ao decidir, o presidente do STJ destacou que, ainda que perante juízo incompetente, a queixa-crime foi oferecida dentro do prazo decadencial de três meses, previsto no artigo 41, parágrafo 1º, da Lei nº 5.250/67.

“Ora, a lei é clara ao estabelecer como marcos para a contagem do prazo decadencial a data da publicação ou transmissão e o exercício do direito do querelante, e não a data de publicação e o recebimento da queixa pelo Juízo”, afirmou o ministro.

Quanto às demais alegações acerca de supostas nulidades nos atos de intimação ao procurador e seus defensores, o ministro Barros Monteiro ressaltou que demandam a análise mais aprofundada de fatos e provas, o que é inviável em sede de liminar de habeas-corpus.


Autor(a):Cristine Genú

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 26 de Maio de 2017
10:01
Cassilândia
10:00
Receita do Dia
Quinta, 25 de Maio de 2017
13:00
Dicas de segurança
Quarta, 24 de Maio de 2017
14:40
Cassilândia
13:00
Dicas de segurança
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)