Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

16/08/2016 08:30

Prioridade para recuperação ambiental em área que exceder APP é aprovada

Agência Câmara

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que inclui, entre as aplicações prioritárias do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), a recuperação com espécies nativas nas áreas que excederem as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a reserva legal nas propriedades rurais brasileiras.

A proposta altera a Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/89), que hoje prevê a aplicação prioritária dos recursos do FNMA em unidade de conservação; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; educação ambiental; manejo e extensão florestal; desenvolvimento institucional; controle ambiental; e aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), ao Projeto de Lei 7.368/14, do Senado Federal. Originalmente, o projeto incluía de forma genérica a recuperação de áreas degradadas entre as aplicações prioritárias do FNMA.

Restauração
Luiz Lauro Filho optou por modificar a proposta para garantir que os recursos do fundo sejam aplicados exclusivamente na restauração ecológica com espécies nativas, especialmente naquelas que excedam as obrigações legais.

Conforme observou o relator, a recuperação de terras degradadas para adequação à lei já é objeto do Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que justificaria a destinação de recursos do FNMA para a recuperação de terras para além da APP e da reserva legal.

“A medida vai ampliar as possibilidades de apoio ao proprietário rural na conservação dos recursos naturais em suas propriedades. Com essa diretriz, o FNMA complementará as possibilidades de conservação da biodiversidade nas terras privadas, sem comprometer recursos públicos na recuperação do passivo ambiental das propriedades, o que já constitui obrigação legal do proprietário”, avaliou.

Luiz Lauro Filho lembrou que o FNMA é o mais antigo fundo ambiental da América Latina e atua como importante financiador da Política Nacional do Meio Ambiente. “Nos seus 27 anos de história, já apoiou quase 1,5 mil projetos, com recursos da ordem de R$ 250 milhões.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7368/2014

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)