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03/02/2004 08:23

Principais pontos abordados por Edson Vidigal

STJ

Confira os principais temas abordados pelo vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) na entrevista coletiva concedida a jornalistas após a cerimônia de abertura do IV Reunião Preparatória do VIII Cumbre.

O objetivo do encontro

Paralelamente às Cumbres realizadas pelos chefes de Estado de 22 nações, o Poder Judiciário começou a se organizar. Constatamos que os problemas dos países são semelhantes. Isso porque depois de décadas de ditadura - e a ditadura é a submersão da liberdade, a começar pela liberdade de imprensa - veio uma onda democratizante de nosso continente. No entanto o único poder que ainda não está efetivamente dentro dessa grade democrática é o Judiciário. O objetivo desses encontros é exatamente a discussão de temas e a busca de soluções comuns. E todos temos problemas comuns.

Capacitação de magistrados

Estamos de acordo que um grave problema do Poder Judiciário é a morosidade judicial. Precisamos investir mais na capacitação dos juízes, porque é de nosso entendimento que não basta sair de uma faculdade de direito, fazer um concurso público e ser aprovado com uma boa média para, em seguida, ser investido do poder de decidir sobre a liberdade e sobre o patrimônio das pessoas de uma forma irreversível. Tudo são questões objeto de discussão dos países ibero-americanos. Daí, estamos propondo agora, na reforma do Poder Judiciário do Brasil, a aprovação da emenda que cria a Escola Nacional de Magistratura, vinculada ao Superior Tribunal de Justiça. Esse já é um dos efeitos dessas reuniões que temos realizado. Fiquei admirado de ver que em um país como a República Dominicana, com menos de oito milhões de habitantes, funciona uma escola superior de magistratura, formando os magistrados. Não só os candidatos, mas também aqueles investidos na função. Um país como o Brasil tem este grande desafio pela frente: investir mais na preparação, na atualização dos nossos magistrados.

Tribunais supranacionais e tratados internacionais

Outros temas também são abordados, como os tribunais supranacionais e a aplicação dos tratados internacionais no âmbito de cada país. No caso do Brasil, há entendimento de que um tratado internacional, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, tem força de lei federal. No entanto sabemos que aqui e acolá um juiz se recusa a reconhecer esta força. Em muitos casos, o direito das pessoas acaba sendo prejudicado por esta falta de esclarecimento. Vimos que a questão não é exclusiva do Brasil, mas está presente em outros países do continente.

Globalização

A repercussão da globalização das relações econômicas entre os países é outro desafio para o Judiciário. Ainda não paramos para ver quais as repercussões nas decisões judiciais. Segundo estudos do BNDES, a morosidade da Justiça brasileira custa algo em torno de US$ 20 bilhões ao ano.

Pouca gente sabe que o Poder Público é um dos maiores demandantes. As ações do Poder Público respondem por grande parte da morosidade da Justiça no Brasil. Contra isso estamos propondo e defendendo a súmula vinculante. Nisso o Executivo está conosco.

Por outro lado, o Poder Judiciário no Brasil não tem uma coordenação única. Dizer que o Supremo chefia o Judiciário é apenas uma questão de gentileza. Na verdade, o Supremo Tribunal Federal não tem jurisdição administrativa nenhuma sobre tribunal algum.

Controle externo

Precisamos esclarecer sobre o controle externo. Controle externo já existe no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1988, apenas para a Justiça Federal. Quando o Conselho da Justiça Federal foi criado, sua composição incluía oito ministros do STJ. A função do Conselho, segundo a Constituição Federal, é a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

O que se discute agora é a criação de um outro órgão de controle externo para abranger os demais órgãos da Justiça. Ou seja, os demais órgãos do Judiciário que não estejam abrangidos pela jurisdição do Conselho da Justiça Federal.

Quanto à composição deste conselho, sobre a quantidade de membros, se inclui representante do Ministério Público ou da OAB, conforme proposta da deputada Zulaiê Cobra, é assunto já discutido. Já não há mais o que discutir, porque está no Senado depois de ter sido aprovado pela Câmara. Pessoalmente, sou favorável à instituição do Conselho Nacional de Justiça. Não digo que expresso a unanimidade do STJ, mas sei que expresso a maioria daqueles com quem tenho conversado.

Súmula vinculante

Sou também favorável à adoção da súmula vinculante. A decisão sumulada pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Superiores tem de ser aplicada com repercussão também na administração pública.

Catarina França / Idhelene Macedo

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