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25/09/2013 19:51

Primeira via do RG será gratuita e terá agendamento online em outubro

Aline dos Santos, Campo Grande News

A primeira via da carteira de identidade será gratuita a partir de outubro no Estado. Também a partir do mês que vem haverá mudança no agendamento, que passa a ser online em Campo Grande. Desta forma, o atendimento deve ser com data e hora marcada.

A gratuidade para quem vai fazer o documento pela primeira vez é assegurada pela Lei Estadual 4.391, de 17 de julho deste ano.

Conforme a legislação, a medida entraria em vigor no prazo de 90 dias, período em que a concessão do benefício seria regulamentada pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública).

O Posto de Identificação Central, localizado no shopping 26 de Agosto, já foi comunicado sobre a gratuidade a partir de 17 de outubro. Hoje, a primeira via custa R$ 26,65 em Mato Grosso do Sul, apesar de a lei estabelecendo a gratuidade estar em vigor há mais de um ano no Brasil. No Estado, havia uma cota de 15% para a população de baixa renda.

O descumprimento da Lei Federal 12.687 levou o MPE (Ministério Público Estadual) a acionar a Justiça. A ação pedia o fim da cobrança e a condenação do governador André Puccinelli (PMDB) por improbidade administrativa.

Ainda no ano passado, o governo estadual questionou a nova legislação no STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a ação, a Constituição Federal impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

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