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13/02/2015 08:41

Primeira vara do país de medidas protetivas em destaque

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PROTEÇÃO À MULHER – Criada a primeira vara do país dedicada a medidas protetivas à mulher. A 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande funcionará na Casa da Mulher Brasileira e dará atendimento imediato na aplicação de medidas protetivas.

EXPEDIENTE – Em razão dos feriados de Carnaval, não haverá expediente no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro, segunda, terça e quarta-feira da próxima semana. A portaria que disciplina o expediente forense para o ano de 2015 foi publicada no Diário da Justiça do dia 15 de janeiro.

PENA ALTERNATIVA – Mais uma obra viabilizada com recursos de penas alternativas foi inaugurada no último dia 10. Com quase R$ 26 mil repassados pela Central de Execução de Penas Alternativas, sob o comando do juiz Albino Coimbra Neto, a Associação Pestalozzi agora conta com uma nova cozinha. O local servirá para a preparação das refeições oferecidas aos atendidos pela instituição, e também será um local de ensino de culinária para as mães e para os jovens com deficiência que são preparados para o mercado de trabalho, possibilitando a geração de renda às famílias.

EXECUÇÃO FISCAL – Os desembargadores do Órgão Especial aprovaram no dia 10 de fevereiro o desmembramento da Vara de execução Fiscal em duas: uma da Fazenda Pública Estadual e outra da Fazenda Pública Municipal. Estudo apontou a necessidade do desmembramento, visto a sobrecarga de trabalho da área.

INCONSTITUCIONALIDADE – Na última Sessão do Órgão Especial do TJMS foi declarada a inconstitucionalidade da norma do Código Tributário do Estado que permitia a cobrança do ICMS sobre contrato de locação, quando a locação de equipamentos se prolongasse por mais de 120 dias. Segundo aquela norma, depois dos 120 dias de locação de máquinas ou de equipamentos, o Estado presumia a transmissão da propriedade, de modo que o locatário se via compelido a pagar ICMS sobre a operação de locação.

Autor da notícia: Secretaria de Comunicação

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