Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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08/02/2006 08:15

Presidentes de Tribunais são contrários à Ouvidoria

TJ/MS

Durante reunião extraordinária do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, nessa segunda-feira (06/02) em Brasília foi discutida a criação, por meio de Resolução do CNJ, de Ouvidorias Judiciárias em todos os Estados do país.

O assunto abordado foi de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte que, em dezembro, encaminhou documento contrário à criação das ouvidorias ao Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça Des. José Fernandes Filho e que foi acolhido de forma unânime pelos demais integrantes do colégio. Pela proposta de resolução, as Ouvidorias de Justiça serão vinculadas ao CNJ, que indicará um magistrado para sua composição junto com o ouvidor do TJ do Estado, do TRF e do TRT. O mandato será de dois anos.

Serão eleitos para comporem as ouvidorias um representante de entidade da sociedade civil com atividades relacionadas à proteção dos direitos humanos; um de entidade do setor empresarial; um de central sindical de trabalhadores; um professor de Curso de Direito de instituição pública ou oficialmente reconhecida, com mais de cinco anos de experiência.

No documento o Presidente do TJMS aborda, dentre outros aspectos, que o CNJ não é órgão competente para a referida criação das Ouvidorias já que a Constituição Federal prevê que essa iniciativa é privativa da União, segundo art. 103-B, § 7º. De acordo com o Des. Claudionor compete apenas ao CNJ receber as representações das denúncias e reclamações recebidas pelas Ouvidorias e não a sua criação.

O documento do Presidente do TJMS foi encaminhado ao Ministro Nelson Jobim, Presidente do STF, ainda em dezembro, pelo Des. José Fernandes Filho, Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça que ensejou a convocação de todos os membros para a reunião extraordinária.



Autoria do texto:


Marilda Silveira Camargo

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