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23/09/2005 11:10

Presidente veta 23 artigos da LDO

Priscilla Mazenotti e Yara Aquino/ABr

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 23 artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. Entre os principais pontos vetados estão o reajuste linear para os servidores e a implantação de Planos de Carreira de alguns setores do serviço público federal; o ressarcimento das perdas dos estados com a Lei Kandir e a proibição de contingenciamento (bloqueio) das verbas das agências reguladoras.

O veto ao artigo que previa a criação de plano de cargos e gratificações dos servidores do Ministério da Cultura e dos servidores civis das Forças Armadas, tem como justificativa a discriminação com outros segmentos do serviço público federal. " (os artigos) evidenciam tratamento discriminatório em relação aos demais servidores civis da administração pública", informa o documento.

Foram vetadas as despesas previstas com os planos de carreira de servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e não foi mantida a revisão dos salários dos servidores acompanhando a estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita - o total das riquezas produzidas no país, dividido pela população. Também recebeu veto presidencial o artigo que trata da compensação das perdas dos estados com a Lei Kandir.

Pela lei, os exportadores agrícolas estão dispensados de pagar Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A perda de receita dos estados é compensada com repasse de recursos da União. A LDO previa que essa compensação não seria incluída nas despesas correntes primárias da União. A proposta era que o repasse aos estados e municípios ficasse fora do teto de 17% do PIB.

A proibição do bloqueio de verbas das agências reguladoras foi vetada porque o contingenciamento traria "grandes dificuldades para o gerenciamento das finanças públicas no tocante ao alcance da meta de resultado primário", diz o documento.

De acordo com o texto, a renegociação das dívidas agrícolas foi vetada porque representaria a institucionalização da inadimplência no crédito rural. A justificativa para vetar a renegociação é de que, a longo prazo, "reduziria o montante de recursos para novos financiamentos, podendo inviabilizar o financiamento futuro do próprio setor agrícola".



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