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29/06/2006 08:13

Presidente do TSE fala sobre MPs que reajustam salários

TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, recebeu em audiência, no início da noite de ontem, os ministros de Relações Institucionais, Tarso Genro, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que apresentaram um anteprojeto de Resolução voltado ao aperfeiçoamento do processo eleitoral.


No final da reunião, o ministro Marco Aurélio respondeu a perguntas dos jornalistas sobre a legalidade ou não do reajuste salarial concedido pelo governo federal aos servidores públicos. O ministro afirmou que "não há decisão do TSE" a respeito da revisão. O que houve, explicou, foi uma resposta a uma consulta sobre balizamento temporal, no sentido de se firmar posicionamento sobre "a partir de quando estariam proibidas as revisões". O ministro afirmou que o Tribunal não definiu a espécie de revisão, mas adiantou que "não pode haver reposição do poder aquisitivo da moeda, consideradas as perdas anteriores a 2006".


O presidente do TSE lembrou que a legislação permite, porém, uma incongruência, que é a reestruturação de carreiras, com benefícios que suplantam até mesmo a perda do poder de compra dos salários. A pergunta que fica no ar, segundo ele, é "por que só agora, no período crítico das eleições", o governo pratica o aumento. Segundo ele, "qualquer um do povo percebe que o objetivo é outro".


O ministro Marco Aurélio ainda enfatizou que as medidas provisórias sobre correção salarial "são sedutoras, e ganham aí uma feição eleitoral". Ele disse não acreditar, contudo, que algum partido político tente impugná-las, por ser uma bandeira contrária ao sucesso na caminhada pela eleição, mas ressaltou que "o Ministério Público é o fiscal da lei, e como tal atuará se houver necessidade".


Justiça soberana


De acordo com o ministro da Justiça, a questão da revisão dos salários dos servidores públicos não teria sido mencionada durante a audiência com o ministro Marco Aurélio. No entanto, o ministro Thomaz Bastos adiantou que o governo "tem entendimento tranqüilo" a esse respeito, uma vez que o governo não pleiteia revisão geral de salários. Ele não vê riscos para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesse particular, porque "ele está agindo dentro dos estritos limites das balizas da Lei e da Constituição", assegurou.


O ministro Tarso Genro afirmou que "não há risco de elas (as medidas provisórias que concedem os reajustes) não serem editadas". Segundo ele, o governo tem posição firme sobre o assunto, manifestada através da Advocacia-Geral da União (AGU). "O TSE tem uma decisão sobre essa matéria", acrescentou, e "o nosso entendimento é que as posições não chocam". Ele acrescentou que se eventualmente houver alguma representação que aponte choque de posições, "a Justiça resolverá de maneira soberana", afirmou.


Anteprojeto


De acordo com o ministro da Justiça, o objetivo da audiência com o presidente do TSE foi a apresentação de um anteprojeto de Resolução voltado para o aprimoramento do processo eleitoral. Foi um projeto elaborado por um grupo de trabalho conjunto, formado por equipes do Executivo e do Judiciário, implantado no dia 26 de maio, com o fim de "garantir uma eleição escoimada de vícios; sem desvirtuamento da vontade do povo".


O anteprojeto de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral dispõe sobre a apuração dos crimes eleitorais. O anteprojeto de Portaria Conjunta do presidente do TSE, do procurador-geral da República e do ministro da Justiça, formaliza a instituição de um grupo de trabalho para propor e planejar ações conjuntas entre a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e a Polícia Federal, para a prevenção e repressão de crimes eleitorais no pleito de outubro.


Os dois ministros também apresentaram ao presidente do TSE normas editadas por órgãos do governo federal voltadas para a melhor observância possível do processo eleitoral por parte dos agentes públicos, servidores ou não, como institui a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).


Segundo o ministro Márcio Thomaz Bastos, a reeleição é um fenômeno relativamente recente no país, e é preciso estabelecer boas práticas, de modo que possamos "nos planos federal, estadual e municipal", ter a possibilidade de que o governante continue no exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que concorre a mais um mandato.

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