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19/10/2006 08:29

Presidente da Assembléia promulgou três leis

Fernanda Mathias / Campo Grande News

O presidente da Assembléia Legislativa, Londres Machado (PL), promulgou três leis aprovadas pela Casa. Uma delas proíbe comercialização de lentes de contatos e óculos escuros por estabelecimentos não registrados no Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia de Mato Grosso do Sul. Outra lei institui a política de incentivo à incubação de empresas e cooperativas no Estado, uma forma de evitar o fechamento precoce de cooperativas, conforme argumentado na lei. Também foi sancionada lei que trata de normas para denominação de prédios públicos, vetando a escolha de nomes de pessoas vivas.

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