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18/02/2004 15:39

Presidente da Assembléia promulga dez leis

Maria Matheus

Na primeira sessão ordinária do ano, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado, promulgou dez leis que não receberam a sanção do Governador José Orcírio Miranda dos Santos. De acordo com a Constituição Estadual, artigo 70 (parágrafos 3º e 7º), o Governador tem um prazo de 15 dias para sancionar ou vetar os projetos aprovados pela Casa. Vencido o prazo, o presidente da Assembléia deve promulgar as matérias. As proposições promulgadas hoje serão publicadas no Diário Oficiaaindaainda nesta semana. São elas:

- PL 033/03 - Deputado Pastor Barbosa - Dispõe a respeito de abertura de vagas de estágio em todos os órgãos e empresas do Governo do Estado para alunos de curso superior e dá outras providências

- PL 049/03 - Deputado Pastor Barbosa - Proíbe, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do território do estado de mato Grosso do Sul, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências

- PL 055/03 - Deputado Roberto Orro - Dispõe sobre benefícios para doadores de sangue e dá outras providências

- PL 074/03 - Deputada Simone Tebet - Estabelece o uso de gêneros alimentícios produzidos, beneficiados ou industrializados em Mato Grosso do Sul, no preparo da merenda escolar da rede pública estadual de ensino e dá outras providências

- PL 076/03 - Deputado Nelsinho Trad - Dispõe sobre a informação e a orientação quanto a legislação, o sistema e os procedimentos realativos a transplante e doação de órgãos aos pacientes e seus familiares

- PL 108/03 - Deputado Onevan de Matos - Torna obrigatória a veiculação na embalagens do teor de concentração de gorduras transnaturadas utilizadas nos produtos alimentícios fabricados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim que especifica e dá outras providências

- PL 160/03 - Deputado Nelsinho Trad - Institui Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários da Área de segurança e Custódia do Sistema Penitenciário do estado de Mato Grosso do Sul

- PL 195/03 - Deputado Waldir Neves - Cria o Fórum Permanente do Aqüífero Guarani e dá outras providências

- PL 202/03 - Deputado Maurício Picarelli - Proíbe o uso de aparelhos de telefonia celular nos postos de gasolina, cinemas, teatros, salas de aula, bibliotecas, sala de concertos, audiências, conferências e dá outras providências

PL 209/03 - Proíbe em todo o território do estado de Mato Grosso do Sul campanha promocional em postos de revenda de combustíveis que ofereça bebidas alcoólicas como prêmio e dá outras providências

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