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22/02/2006 07:58

Presidente da Assembléia de MS promulga nove leis

Fernanda Mathias/Campo Grande News

Nove leis foram promulgadas pelo presidente da Assembléia, Londres Machado (PL) e estão publicadas no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira. Uma delas estabelece diretrizes a serem cumpridas na instalação de aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos industriais em Mato Grosso do Sul. Foi promulgada lei que torna obrigatória fixação de avisos em elevadores, para que o usuário verifique antes de entrar se ele está parado no respectivo andar. Também consta dentre as leis promulgadas a que dispõe sobre a Polícia Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, trazendo todas as competências dessa instância.

Promulgada, ainda, a lei que dispõe sobre a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas no Estado e a que obriga a exibição em salas de cinema, antes de cada sessão, de filme publicitário produzido pelo Estado tratando da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e apresentando as conseqüência de uso de entorpecentes.

Uma outra lei que o DOE desta quarta-feira traz, obriga restaurantes e semelhantes a afixarem a quantidade média de calorias por porção de alimentos. Há ainda a lei que trata da criação dos Jogos Abertos voltados aos portadores de deficiência física e a que trata da responsabilidade na destinação de pilhas, baterias e lâmpadas usadas em Mato Grosso do Sul. Por fim, foi promulgada lei que cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas do Estado para prestar assistência aos alunos e a seus familiares.

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